Legislação

Diretrizes governamentais

Constituição da República Federativa do Brasil, 1988

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei n° 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica

Lei n° 12.349, de 15 de dezembro de 2010 - Altera a Lei n° 8.666/1993, para incluir o critério de desenvolvimento nacional sustentável nas licitações públicas

Lei n° 12.598, de 21 de março de 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa

Emenda Constitucional n° 85, de 26 de fevereiro de 2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Decreto n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 13.243/2016

Lei n° 13.969, de 26 de dezembro de 2019 - Altera a legislação da Política de Informática e da Lei do Bem

Lei Complementar n° 177, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021 - Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Decreto nº 12.725, de 18 de novembro de 2025 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional

Diretrizes do Exército Brasileiro

Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024-2027

Política de Inovação do Exército Brasileiro, 2025

Diretriz de Propriedade Intelectual do Exército Brasileiro, 2014

Diretrizes internas do IME

Política de Inovação do IME (em elaboração/aprovação)

Normas Internas das Atividades de Pesquisa, Extensão e Inovação - NIAPEI/IME (em elaboração/aprovação)

Normas Internas para Outorga de Uso de Infraestrutura e Prestação de Serviços Técnicos Especializados - NIOUIPSTE/IME (em elaboração/aprovação)

Normas Internas para Concessão de Bolsas de Estímulo à Inovação - NICBEI/IME (em elaboração/aprovação)

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